Presidente sanciona MP que torna Auxílio Brasil de R$ 400 permanente


O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a medida provisória que torna o Auxílio Brasil de R$ 400 um benefício permanente. A sanção foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União. A proposta inicial do governo federal previa que esse valor valesse apenas até dezembro de 2022. Os parlamentares, no entanto, decidiram tornar o valor permanente, e o texto aprovado pelo Senado, no último dia 4, já tornava o piso de R$ 400 permanente com a inclusão de uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil. Antes, o benefício tinha o tíquete médio de R$ 224.

O Auxílio Brasil foi o programa social criado pelo governo em substituição ao Bolsa Família, criado em 2003.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões anuais só com o volume regular do Auxílio Brasil. A estimativa é que o governo precise desembolsar outros R$ 41 bilhões por ano para bancar o valor complementar ao benefício.

“A sanção presidencial é importante para efetivar o Programa Auxílio Brasil, tornando-o perene à sociedade, mitigando o gargalo financeiro relativo aos mais necessitados”, disse a pasta.

O benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil. A secretaria informou que, para o cálculo total do benefício, serão somados os benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza: o benefício primeira infância, no valor de R$ 130 para famílias com crianças de idade até 3 anos de idade incompletos; o benefício composição familiar, no valor de R$ 65 mensais para famílias com gestantes, lactantes ou pessoas de idade entre 3 e 21 anos incompletos (o valor é pago uma vez para cada membro da família que se enquadre nessas situações); o benefício de superação da extrema pobreza, para famílias cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somados os benefícios anteriores, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e o benefício compensatório de transição, concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios.

O projeto aprovado também aprovou uma limitação de 30% nos descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso, nos casos em que houve pagamento indevido do Auxílio Brasil durante os seis primeiros meses (com o acúmulo dos dois benefícios).

O seguro defeso é pago ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as espécies na época reprodutiva.


Poções: Com contas de 2020 aprovadas pelo TCM, Léo Mascarenhas segue livre para ser candidato em 2024


Foto: Reprodução

Na sessão realizada nesta terça-feira (17/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas da prefeitura de Poções, baianas, referentes ao exercício de 2020. Os conselheiros relatores, ao final de cada voto, também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com propostas de multas de R$3,5 mil ao ex-prefeito  Léo Mascarenhas (PTB). Com a decisão, Léo Mascarenhas poderá ser candidato nas eleições 2024. nas redes sociais foi grande a movimentação em torno decisão, uma vez que muitos de seus apoiadores comemoraram o feito.


Prefeitura assina TAC com Ministério Público sobre seletiva e concurso público em Poções


Foto: Portal Poções

A Prefeitura de Poções informa que assinou um TAC (termo de ajustamento de conduta) com o Ministério Público no qual ficou acertado, em resumo, o seguinte:

O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei, com efeito retroativo, para a prorrogação das contratações temporárias (processo seletivo realizado em 2021) até 31/01/2023; O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei, com efeito retroativo, para regularização dos servidores aprovados em concurso que atualmente não possuem cargos aprovados em lei formal; O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei, com efeito retroativo, para criação dos demais cargos que sejam de interesse da Administração Municipal, inclusive aqueles que substituirão os contratados e terceirizados (após a realização do concurso público);

O Poder Executivo comprometeu-se a realizar concurso público (respeitadas as limitações do Município, principalmente com relação aos recursos de pessoal advindos de programas federais), com edital previsto para até o dia 31/08/2022 e homologação até 30/12/2022; Quanto aos serviços terceirizados, desde que haja autorização pelo TCM, o Poder Executivo manterá os serviços de Apoio Administrativo I, II e III, Recepção, Serviço de Cadastro Imobiliário e Serviço de Apoio a Fiscalização de Obras (pelo prazo de até 90 dias) e Serviço de Digitação, Serviço de Orientação Social, Cuidador e Educação Social (até o dia 31/01/2023).

Vale ressaltar que tais encaminhamentos apenas poderão ser formalizados (de acordo com os prazos existentes no TAC) após a efetiva homologação do acordo pelo Poder Judiciário.
Sobre o retorno ao serviço, informamos o seguinte: Os contratados por meio do processo seletivo poderão retornar ao trabalho após a aprovação, sanção e publicação da Lei autorizando a prorrogação dos contratos decorrentes do processo seletivo de 2021; e Os terceirizados poderão retornar ao trabalho após a publicação de decisão expressa do TCM de concordância com o TAC firmado entre o Município e o Ministério Público.


ViaBahia começa a vigorar novas tarifas nos Pedágio da BR-324 e BR-116


Foto: A7 Produtora/Portal Poções

Começam a valer a partir de sexta-feira (20) as novas tarifas de Pedágio na BR-116 e BR-324, administradas pela ViaBahia Concessionária de Rodovias. A recomposição do valor aconteceu após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (11). No ato judicial, o presidente do STJ, Humberto Eustáquio Soares Martins, suspendeu a decisão favorável à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que permitia a redução do valor do pedágio. Por meio de nota, a ANTT informou que vai analisar o teor da decisão quando for notificada e irá se manifestar perante o Tribunal.


EUA aprovam pacote de US$ 40 bilhões em ajuda à Ucrânia


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Em mais um esforço para combater a invasão russa na Ucrânia, o Senado dos Estados Unidos aprovou nesta quinta-feira (19) um pacote de quase US$ 40 bilhões (mais de R$ 198 bilhões) em ajuda para Kiev. É o maior auxílio de Washington até o momento e vai incluir assistência militar, econômica e humanitária. A medida recebeu amplo apoio bipartidário e foi aprovada por 86 a 11 -todos os votos contrários, porém, foram de senadores republicanos.  “Este é um pacote grande e atenderá às grandes necessidades do povo ucraniano enquanto lutam por sua sobrevivência”, disse o líder da maioria democrata no Senado, Chuck Schumer, pedindo apoio antes da votação. “Ao aprovar esta ajuda de emergência, o Senado pode agora dizer ao povo ucraniano: a ajuda está a caminho. Ajuda real. Ajuda significativa. Ajuda que pode garantir que os ucranianos sejam vitoriosos”, acrescentou. O pacote inclui US$ 6 bilhões (quase R$ 30 bilhões) para a segurança, incluindo treinamento, equipamentos, armas e apoio militar; US$ 8,7 bilhões (R$ 43 bi) para reabastecer os estoques americanos de equipamentos enviados à Ucrânia e US$ 3,9 bilhões (R$ 19 bi) para operações do Comando Europeu das Forças Armadas dos EUA. (mais…)


Alerta! Choveu granizo wm Jequié


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Além de municípios do Extremo Sul baiano, uma chuva de granizo também foi registrada em Jequié, no Médio Rio de Contas, Sudoeste baiano. Imagens feitas por moradores mostraram o fenômeno ocorrido na tarde desta quarta-feira (18).

Em um dos vídeos, um homem grita ao ver os granizos caindo sobre um veículo. Em outro, moradores comentam sobre a chuva e falam em granizo. A situação também foi registrada nas localidades de Berra Bode e Rio Preto do Costa.

Até o momento não relato de prejuízos nem de pessoas afetadas. Para esta quinta-feira (19), a possibilidade de chuva chega a 90%, podendo cair até 80 milímetros. A temperatura gira entre a mínima de 20° e a máxima de 34°.


Bolsonaro deve receber Elon Musk nesta sexta em São Paulo


O presidente Jair Bolsonaro (PL) e o empresário Elon Musk, conhecido por ser o homem mais rico do mundo, vão se reunir na manhã desta sexta-feira (20). O encontro está marcado para ocorrer no interior de São Paulo, no hotel Fasano Boa Vista.

De acordo com o portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais nesta quinta-feira (19), o mandatário da República antecipou o encontro, mas sem citar Musk.

“Às 8h eu tenho que decolar para o interior de São Paulo. Tenho um encontro amanhã com uma pessoa muito importante, que é reconhecida no mundo todo, que vem para cá oferecer, para ajudar a nossa Amazônia”, afirmou.


“Enquanto o secretário de Segurança fala sobre maconha, 400 delegados entregam cargos na Bahia”, dispara Sandro Régis


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O deputado estadual Sandro Régis (UB), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), lamentou a decisão coletiva de profissionais de segurança pública de deixarem os postos de trabalho nesta quarta-feira (18). “Enquanto o secretário de Segurança Pública diz que seus amigos fumam maconha para relaxar, 400 delegados entregam cargos de confiança na Bahia”.

Em carta aberta, a associação que representa a categoria afirma que o ato coletivo acontece em protesto ao “tratamento que vem recebendo do senhor governador Rui Costa, que com a sua absoluta intransigência se fecha para o diálogo aberto e franco com os servidores policiais civis deste estado”.

“Está claro que o PT nunca deu prioridade à segurança da população nem valorizou os profissionais que dedicam suas vidas a essa missão”, pontua o deputado Sandro Régis, ao denunciar que, em 15 anos, o investimento do governo em Segurança Pública não chegou a 5% na Bahia, período em que o estado esteve sob gestões do PT.

De 2007, início do governo Jaques Wagner, até 2021, o investimento no setor correspondeu apenas a 4,07% do aporte total do Estado. No governo Rui Costa, a média foi ainda pior e caiu para 3,40% do total de despesas em investimento. De 2015 a 2021, o governo só investiu R$ 662.142 milhões no universo de R$ 19.462.772 bilhões. Os dados são da plataforma Fiplan/Balanço do Estado.

Bahia líder em homicídios no Brasil

Nesta quarta-feira, o Monitor da Violência, levantamento feito pelo site G1, mostrou que a Bahia se manteve como o estado brasileiro com o maior número de assassinatos no primeiro trimestre deste ano, com 1.326 mortes.

O cenário coaduna com a onda de violência que se instalou no estado e virou marca nos governos do PT.

“Todos os levantamentos estão mostrando como os governos do PT perderam o controle na segurança pública e deixaram os baianos entregues à criminalidade e à insegurança”, critica Sandro Régis.


Nota de Esclarecimento: Ministério Público desmente informações divulgadas pela Prefeitura de Poções


Em razão de informações equivocadas divulgadas a respeito da decisão judicial que, a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, determinou a suspensão de processos seletivos em Poções, a Promotoria de Justiça da comarca esclarece que a decisão se refere apenas aos procedimentos simplificados deflagrados pelos editais n° 01/2022, 02/2022 e 03/2022. Ela não atinge nenhum processo anterior e, portanto, não determina a exoneração de servidores temporários atualmente contratados pelo Município de Poções em virtude de seleções simplificadas anteriores ao ano de 2022. O MPBA informa que buscou, por várias vezes, resolver a questão da necessidade de realização de concurso público junto ao Município de Poções, assim como fez com Mirante, Bom Jesus da Serra e Caetanos, que celebraram Termos de Ajustamento de Conduta se comprometendo a realizar concursos públicos em prazos razoáveis. Em 19 e 23 de fevereiro, 06 de abril e 24 de agosto do ano passado, a Instituição realizou audiências com o Município de Poções para tentar a conciliação quanto ao concurso público e, em todas as oportunidades, alertou expressamente aos gestores que a contratação sem concurso público deveria ser excepcional e temporária. A Promotoria de Justiça frisou ainda que o Município deveria se preparar e planejar a realização de concurso dentro do prazo da lei municipal em vigor, pois há aproximadamente 15 anos Poções vem suprindo a necessidade de serviço sem prévia criação de cargos públicos por lei formal, com sucessivos processos seletivos não excepcionais e terceirizações ilícitas. Em setembro de 2021, o conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Aana, do Tribunal de Contas dos Municípios, a pedido do Ministério Público, deferiu medida cautelar determinando que o Município se abstivesse de realizar licitações ou contratações temporárias que violem o princípio do concurso público e que promovesse a realização do concurso público com brevidade para a substituição das funções finalísticas e dos servidores contratados temporariamente, até o término do prazo de validade das seleções simplificadas. Também em setembro, o MPBA, em mais uma tentativa de resolver o problema consensualmente, expediu a Recomendação à Prefeita Municipal de Poções, para que, em síntese, realizasse concurso de provas e ơtulos, homologando o resultado até 30 de maio de 2022, em razão da aproximação do prazo autorizado pela Câmara de Vereadores para a duração dos contratos temporários, entretanto o município não apresentou resposta. Uma nova tentativa foi feita em fevereiro de 2022, quando a Promotoria de Justiça reiterou a requisição à Prefeitura para que apresentasse informações acerca das providências adotadas para o cumprimento da recomendação e da decisão do TCM, mas o Município novamente não apresentou resposta. No último mês de abril, em contrariedade à lei e às diversas advertências do Ministério Público e do TCM, o Município de Poções lançou novos processos seletivos, regidos pelos editais de nºs 01/2022, 02/2022 e 03/2022, para o preenchimento de 267 vagas imediatas e 749 vagas para cadastro de reserva para contratação de profissionais de diversas áreas de atuação, o que motivou o ajuizamento de ação civil pública pelo MPBA para o devido cumprimento da Constituição Federal. A Instituição entende que, além de violar o princípio do acesso aos cargos públicos por meio de concurso, essas seleções simplificadas incorrem em outras irregularidades, inclusive em razão: a) da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.348/2022; b) da previsão do caráter eliminatório da etapa curricular para os cargos de nível médio, mesmo que submetidos a provas; c) previsão de etapa de “Avaliação de Habilidades Específicas” consistente em entrevista de natureza subjetiva e com pontuação desproporcional em relação à avaliação meritória curricular; d) previsão de contratação de servidores temporários para cargos e remunerações não previstos em lei; e) a previsão de vagas temporárias e de nível fundamental incompleto para o cargo de guarda municipal, apesar de haver disposição legal federal expressa estabelecendo que deve ser provido por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, além de ser exigido o nível médio de escolaridade como requisito mínimo obrigatório. Acolhendo os fundamentos e pedidos do Ministério Público, após garantir o direito do Município de se manifestar, o Poder Judiciário deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão do trâmite dos procedimentos simplificados deflagrados pelos editais n.ºs 01/2022, 02/2022 e 03/2022 e, como informado no início desta nota, a decisão judicial não determinou a exoneração de servidores temporários atualmente contratados pelo Município de Poções em virtude de seleções simplificadas anteriores a essas.