Nota de Esclarecimento: Ministério Público desmente informações divulgadas pela Prefeitura de Poções


Em razão de informações equivocadas divulgadas a respeito da decisão judicial que, a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, determinou a suspensão de processos seletivos em Poções, a Promotoria de Justiça da comarca esclarece que a decisão se refere apenas aos procedimentos simplificados deflagrados pelos editais n° 01/2022, 02/2022 e 03/2022. Ela não atinge nenhum processo anterior e, portanto, não determina a exoneração de servidores temporários atualmente contratados pelo Município de Poções em virtude de seleções simplificadas anteriores ao ano de 2022. O MPBA informa que buscou, por várias vezes, resolver a questão da necessidade de realização de concurso público junto ao Município de Poções, assim como fez com Mirante, Bom Jesus da Serra e Caetanos, que celebraram Termos de Ajustamento de Conduta se comprometendo a realizar concursos públicos em prazos razoáveis. Em 19 e 23 de fevereiro, 06 de abril e 24 de agosto do ano passado, a Instituição realizou audiências com o Município de Poções para tentar a conciliação quanto ao concurso público e, em todas as oportunidades, alertou expressamente aos gestores que a contratação sem concurso público deveria ser excepcional e temporária. A Promotoria de Justiça frisou ainda que o Município deveria se preparar e planejar a realização de concurso dentro do prazo da lei municipal em vigor, pois há aproximadamente 15 anos Poções vem suprindo a necessidade de serviço sem prévia criação de cargos públicos por lei formal, com sucessivos processos seletivos não excepcionais e terceirizações ilícitas. Em setembro de 2021, o conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Aana, do Tribunal de Contas dos Municípios, a pedido do Ministério Público, deferiu medida cautelar determinando que o Município se abstivesse de realizar licitações ou contratações temporárias que violem o princípio do concurso público e que promovesse a realização do concurso público com brevidade para a substituição das funções finalísticas e dos servidores contratados temporariamente, até o término do prazo de validade das seleções simplificadas. Também em setembro, o MPBA, em mais uma tentativa de resolver o problema consensualmente, expediu a Recomendação à Prefeita Municipal de Poções, para que, em síntese, realizasse concurso de provas e ơtulos, homologando o resultado até 30 de maio de 2022, em razão da aproximação do prazo autorizado pela Câmara de Vereadores para a duração dos contratos temporários, entretanto o município não apresentou resposta. Uma nova tentativa foi feita em fevereiro de 2022, quando a Promotoria de Justiça reiterou a requisição à Prefeitura para que apresentasse informações acerca das providências adotadas para o cumprimento da recomendação e da decisão do TCM, mas o Município novamente não apresentou resposta. No último mês de abril, em contrariedade à lei e às diversas advertências do Ministério Público e do TCM, o Município de Poções lançou novos processos seletivos, regidos pelos editais de nºs 01/2022, 02/2022 e 03/2022, para o preenchimento de 267 vagas imediatas e 749 vagas para cadastro de reserva para contratação de profissionais de diversas áreas de atuação, o que motivou o ajuizamento de ação civil pública pelo MPBA para o devido cumprimento da Constituição Federal. A Instituição entende que, além de violar o princípio do acesso aos cargos públicos por meio de concurso, essas seleções simplificadas incorrem em outras irregularidades, inclusive em razão: a) da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.348/2022; b) da previsão do caráter eliminatório da etapa curricular para os cargos de nível médio, mesmo que submetidos a provas; c) previsão de etapa de “Avaliação de Habilidades Específicas” consistente em entrevista de natureza subjetiva e com pontuação desproporcional em relação à avaliação meritória curricular; d) previsão de contratação de servidores temporários para cargos e remunerações não previstos em lei; e) a previsão de vagas temporárias e de nível fundamental incompleto para o cargo de guarda municipal, apesar de haver disposição legal federal expressa estabelecendo que deve ser provido por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, além de ser exigido o nível médio de escolaridade como requisito mínimo obrigatório. Acolhendo os fundamentos e pedidos do Ministério Público, após garantir o direito do Município de se manifestar, o Poder Judiciário deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão do trâmite dos procedimentos simplificados deflagrados pelos editais n.ºs 01/2022, 02/2022 e 03/2022 e, como informado no início desta nota, a decisão judicial não determinou a exoneração de servidores temporários atualmente contratados pelo Município de Poções em virtude de seleções simplificadas anteriores a essas.