Decisão judicial determina que o prefeito de Bom Jesus da Serra a providenciar transporte escolar com qualidade aos alunos da zona rural


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Decisão judicial determina que o prefeito de Bom Jesus da Serra a providenciar transporte escolar com qualidade aos alunos da zona rural. Confira trecho da decisão;

“Ante o exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela antecipada de urgência, para o fim de DETERMINAR às Fazendas Públicas do ESTADO DA BAHIA e do Município de BOM JESUS DA SERRA, a providenciarem, solidariamente, e no prazo de 15 (quinze) dias, o necessário para fornecimento de transporte escolar gratuito e com qualidade a todos os alunos residentes na zona rural do município de Bom Jesus da Serra e regularmente matriculados tanto rede pública municipal, quanto da rede pública estadual, a fim de que os mesmos tenham acesso a todas as escolas públicas municipais e estaduais localizadas tanto na zona rural quanto na área urbana de Bom Jesus da Serra, consoante relatado na inicial e ainda que sejam transportados em quantidade condizente com o número de assentos de cada veículo e em ônibus com condições adequadas de tráfego.

de modo a garantir a circulação com segurança e a integridade do discente, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da prisão em flagrante, por força do artigo 236 do ECA, em caso de obstrução ao cumprimento desta ordem, sem prejuízo de instauração de procedimento policial para apurar a prática do delito prescrito no artigo 330 do Código Penal Pátrio. Consigno, ainda, que deverão ser observados, no cumprimento desta decisão, os pontos de embarque já utilizados no transporte escolar, bem como garantido monitores em número necessário ao bem estar dos alunos, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais) por cada criança/adolescente desassistido, também a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

Nossa redação está a disposição, caso à Prefeitura Municipal do referido município citado na decisão judicial queira se pronunciar sobre o assunto.

Link da Decisão AQUI