Brasil: Bolsonaro sanciona lei para candidatura de gestores com contas irregulares.


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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou hoje uma alteração da lei complementar que libera a candidatura de gestores públicos multados por contas irregulares quando estavam em exercício de cargos ou funções públicas. Assim, os gestores públicos cujas contas foram reprovadas e tiveram como condenação o pagamento de multas, mas sem dano aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito, poderão disputar as eleições. A alteração da lei complementar, que prevê os casos de inelegibilidade, foi divulgada na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União) e não houve nenhum trecho vetado pelo chefe do Executivo. De acordo com o Palácio do Planalto, a mudança foi feita para evitar penalidades “desproporcionais”.

A lei complementar nº 64, de maio de 1990, discorre acerca dos “casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências”. Anteriormente, a legislação vetava a eleição por oito anos, para qualquer cargo e contados a partir da decisão da justiça, do gestor cujas contas no exercício de cargos ou funções públicas foram julgadas, em decisão irrecorrível, “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”. O item abrange todos os ordenadores de despesa, e prevê o controle externo desses agentes pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

O texto de alteração da lei complementar, já aprovado na Câmara, também passou pelo Senado no dia 14 deste mês por 49 votos favoráveis e 24 contrários e enviado para a sanção do presidente. De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto flexibiliza a norma atual sob a alegação de que a Justiça Eleitoral vem dando decisões contraditórias na autorização de candidaturas sob a norma vigente.

O parlamentar acrescentou no texto aprovado na Casa que a sanção por multa tem sido aplicada a pequenas infrações que não chegariam a justificar a inelegibilidade. Alguns senadores manifestaram insatisfação com o projeto, alegando que o projeto poderia ferir a Lei da Ficha Limpa, que mobilizou a sociedade em sua criação. *Com informações da Agência Brasil, Agência Senado e Reuters.