Iguaí: Justiça ordena que presidente da câmara coloque as contas do atual gestor em votação; Sessão será nesta terça (25)


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O Juiz do município de Iguaí, Sudoeste Baiano, ordenou que o presidente da Câmara de Vereadores do município coloque em votação nesta terça-feira, dia 25 de Agosto, as contas do atual gestor, referente 2011/2012. Ainda de acordo com a decisão judicial, os vereadores que não comparecer a sessão nesta data estará sujeito a pagar multa no valor de R$ 100.000.00 (Cem Mil Reais). A mesma multa vale para o presidente da câmara, caso não apresente as contas para apreciação e votação.

Confira a decisão judicial;

“INTIMAÇÃO Ficam o(a) Bels(a).CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR, DIOGO ALVES MATTOS e LUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO DE MELLO INTIMADOS(A) da decisão vinculada Id 70696095, cópia do dispositivo abaixo: (…) Tudo pontuado, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: a) Considerando o transcurso do prazo de defesa do Sr. Ronaldo Moitinho dos Santos, nos procedimentos de julgamentos de suas contas na condição de gestor do Município de Iguaí referente aos anos de 2011 e 2012, DETERMINAR que o Sr. Presidente da Câmara de Vereadores deste Município, Ranulfo José Moreira, promova a inclusão na próxima pauta da sessão da Casa Legislativa do procedimento de apreciação e julgamento das Contas já referidas. Caso não seja possível a inclusão na próxima e imediata sessão, que o Sr. Presidente CONVOQUE sessão extraordinária para apreciação das referidas contas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. b) Convocada a Sessão, o Sr. Presidente deverá dar ciência ao gestor Ronaldo Moitinho dos Santos para que, caso queira, possa produzir defesa em plenário. A notificação poderá ser formulada por meio eletrônico (WhatSapp ou outro qualquer) e deverá ser publicada no Diário Oficial do Município. c) Deverá a Secretaria da Vara promover a intimação de todos os vereadores da Casa Legislativa, com exceção do interveniente Luís Carlos da Cunha para que compareçam nas sessões ordinárias e extraordinárias, eventualmente convocadas pelo Presidente da Casa, a fim de que deliberem e julguem as contas do Município de Iguaí relativas aos anos de 2011 e 2012, salvo motivo justificado. A intimação poderá ser realizada por meio eletrônico (whatsapp ou outros) que se mostrar mais eficaz. O descumprimento da presente decisão por parte do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores acarretará a multa já estabelecida na decisão de Segundo Grau, pela Eminente Juíza Substituta de Segundo Grau, Dra. Cassinelza da Costa Santos Lopes (id nº 66698290), a contar do prazo do esgotamento do prazo para cumprimento das determinações contidas nos itens (a) e (b) acima indicadas. Estendo também os efeitos da imposição da multa aos vereadores incluídos no polo passivo da demanda e que deixarem de comparecer as sessões designadas sem motivo justificado. O valor da multa será revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município. Promovidas as notificações e intimações acima determinadas, INTIMAR o demandado, através de seus advogados, para se pronunciar nos termos do art. 120 do NCPC. Na sequência, fazer nova conclusão para prestação de informações ao agravo de instrumento nº 8016626-45.2020.8.05.0000.

Cumpra-se com urgência .

P.R.I. Iguaí/BA, 24 de agosto de 2020.

Fernando Marcos Pereira (Juiz de Direito Iguaí-Bahia)

24 de agosto de 2020″