Mirante: Vereadores respondem prefeito após polêmica votação na câmara. Veja!


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Vimos por meio desta carta nos posicionar perante a nota de repúdio emitida pelo Prefeito Municipal de Mirante – Estado da Bahia, Sr. Francisco Lucio Meira Santos, divulgada no dia 29 de junho de 2019. Com muita tristeza e resignação lemos a nota de repúdio amplamente divulgada. O Prefeito Municipal falta com a verdade e tenta, de forma ardilosa e desonesta, desabonar a conduta dos vereadores de oposição. Isso porque, inventou uma história, totalmente desassociada dos fatos que verdadeiramente ocorreram, no intuito de fazer com que a sociedade mirantense se volte contra os Vereadores, acreditando que assim conquistará apoio da opinião pública, para pressionar o Legislativo Municipal a votar favoravelmente nos interesses escusos do Executivo Municipal. O Projeto de Lei n° 009/2019, encaminhado para Câmara de Vereadores, não fez qualquer menção ao que se pretende conveniar, muito pelo contrário, solicita autorização da Câmara de Vereadores para celebrar Convênios, Consórcios, Contratos, Termos de Cessão e Compromisso, Acordos e Parcelamentos com Órgãos da esfera Federal, Estadual, de outros Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Privadas e Concessionarias de Serviços Públicos. Ou seja, todo e qualquer ato da Administração do Executivo Municipal, com qualquer outro Órgão Público e até mesmo com Empresas Privadas já estaria pré autorizado, sem nenhuma necessidade de passar pelo crivo do Legislativo.

  Veja que não há no Projeto de Lei menção a convênios apenas, muito menos sobre o que se pretende conveniar. Solicita autorização ampla, genérica, injustificada e irresponsável para, inclusive, firmar Termos de Cessão com Empresas da Iniciativa Privada. Isso quer dizer que o Prefeito, pretende também, com autorização da Câmara de Vereadores, firmar termos com Empresas Privadas, no intuito de ceder seu patrimônio (de forma gratuita ou onerosa), sem que haja qualquer tipo de discursão sobre o tema. Cabe, nessa hora, cidadão e cidadã mirantense, breves questionamentos a despeito da conduta do Prefeito Municipal: Por que não se pode enviar para Câmara de Vereadores os Projetos especificadamente, na forma da lei, mencionando o que se pretende conveniar ou qual termo se pretende celebrar; Se tal convênio se dará com Orgãos Públicos ou Empresas Privadas??? Por que omitir isso no Projeto de Lei??? Por que apenas em Nota de Esclarecimento foram citados os convênios para suposta compra de ônibus e supostas obras de melhorias??? Está claro para quem quiser enxergar, o Prefeito Municipal requereu da Câmara de Vereadores um verdadeiro “cheque em branco”, para agir da forma que lhe aprouvesse, celebrando termos e quaisquer atos da Administração com suposto aval da Câmara de Vereadores. Afirmamos nossa total disposição para aprovação de projetos que sejam benéficos ao municipio, independente da condição de oposição ao atual Prefeito, desde que estes sejam claros e transparentes. À exemplo disso está a recente aprovação da LOA – Lei Orçamentária Anual, por nós vereadores, que autoriza o gasto de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) no exercício de 2020. Sabemos que para fiscalizar com isenção não precisamos manter uma relação de submissão ao Executivo, é nosso dever cobrar melhorias nos serviços prestados pela prefeitura, tornando-os eficientes. Nós, vereadores subscritores da presente carta, reafirmamos nosso compromisso com a verdade, nosso compromisso com os interesses dos mirantenses. Reafirmamos ainda que ações irresponsáveis e desonestas como essa do Prefeito Municipal não abalará a convicção de que estamos trilhando o caminho da probidade, da transparência e da legalidade. Continuaremos firmes na defesa do Legislativo como poder autônomo e não mediremos esforços para que uma resposta enérgica e contundente seja dada a esse caso. Por fim, convidamos toda população a participar das Reuniões Legislativas, pois, é irrefutável a participação da sociedade no controle das ações governamentais para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em beneficio da coletividade. Atenciosamente, Julimar Santos Meira  (Vereador) 1 (Presidente) Claudionor Alves Correia Neto Bodozinho)  (Vereador) Geraldo Lucas de Souza  (Vereador) Joelço Alves Carneiro (Vereador) Otaviano Santos Nogueira  (Vereador)