Brasil: Câmara aprova flexibilização de gasto com pessoal das prefeituras


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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 300 votos a 46, projeto de lei que flexibiliza o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando houver queda de mais de 10% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no repasse de royalties e de participações especiais. A proposta, já aprovada pelo Senado Federal, vai à sanção presidencial. O projeto era um pedido dos prefeitos, que argumentam que tiveram suas receitas reduzidas pela crise econômica e por políticas do governo federal que tiveram impacto no valor dos repasses do FPM e nos royalties. Apenas o PSL e PSDB votaram contra o texto.