Brasil: Fim do auxílio auxílio-moradia para políticos e magistrados tem apoio de mais de 1 milhão pessoas


Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A proposta de terminar com o auxílio-moradia de juízes, deputados, senadores e procuradores recebeu até agora o apoio de 1,3 milhão de internautas, que votaram em uma consulta pública do Senado. Só 6,7 mil pessoas disseram que são contra a ideia. Apesar do grande número de apoiadores, a iniciativa que propõe o fim do auxílio-moradia para deputados, juízes e senadores não tem poder deliberativo imediato. Para ser apreciada pelos senadores, a matéria precisa receber parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado e, só então, ser convertida em um Projeto de Lei. A proposição foi cadastrada no e-Cidadania em 8 julho de 2017, pela cidadã Marcela Tavares, do Rio de Janeiro. 

Além deste projeto, também está em tramitação no Senado, a PEC 41/2017 que veda o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder. O autor, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sustenta que “o auxílio-moradia acabou se tornando uma moeda de acréscimo salarial”, burlando o teto remuneratório. A PEC está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação de relator.

De acordo com a Constituição, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje R$ 33,7 mil. No entanto, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do STF.